Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9670, de 16 de março de 1966

Nº 9670/1966

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Estabelece normas para o funcionamento da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Ampliação dos Serviços Telefônicos de Belo Horizonte.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

considerando que a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Ampliação dos Serviços Telefônicos de Belo Horizonte deve dotar-se de condições indispensáveis ao cabal e permanente desempenho de suas atribuições;

considerando que, cumprida a fase inicial do exame e estudo técnico do Plano de Expansão, cabe á Comissão fiscalizar a sua execução e julgar a concorrência publica, objeto de editais já publicados, para a concessão dos Serviços Telefônicos de Belo Horizonte, tarefas que exigirão metodo de trabalho e continuidade de ação;

considerando a relevancia das atribuições e o tempo de trabalho que será exigido, de modo permanente, dos integrantes da Comissão, aos quais se devem assegurar, por isso mesmo, meios e condições que lhes facultem o cabal desempenho de seus encargos,

Decreta:

Art. 1.

– A Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Ampliação dos Serviços Telefônicos adotará, em regimento interno, normas de organização e trabalho que lhe assegurem o cumprimento das atribuições previstas no Decreto n. 8.253, de 12 de abril de 1965.

Art. 2.

– Competirá á Comissão manter contatos com o Conselho Nacional de Telecomunicações, relativamente ao “Plano de Expansão dos Serviços Telefônicos de Belo Horizonte”, e fazer obedecer as normas estabelecidas na legislação aplicável á matéria.

Art. 3.

– As despesas de manutenção da Comissão, inclusive a decorrente de pessoal requisitar para a realização de suas atribuições específicas, serão fixadas em orçamento próprio e correrão por conta das previsões constantes do Plano de Expansão, aprovado em despacho publicado na edição de 24 de setembro de 1965, do Orgão Oficial do Estado.

Art. 4.

– Os membros da comissão perceberão, a conta dos recursos mencionados no artigo anterior, uma remuneraçção mensal fixa equivalente a três vêzes o maior salário minimo vigente no Estado, e terão direito a um “jeton” de presença, correspondente, por sessão a que comparecerem a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do mesmo salário mínimo.

Art. 5.

– A Comissão apresentará ao Govêrno, mensalmente, o relatório circunstanciado de suas atividades.

Art. 6.

– Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o item IV do art. 1º do Decreto n. 8.253, de 12 de abril de 1965.

Art. 7.

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José de Lima Barcelos

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