Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9602, de 28 de janeiro de 1966
Nº 9602/1966
Transforma em Grupo Escolar, com a denominação de “Miguel Laterza”, as Escolas Reunidas de Ponte Alta, Município de Uberaba.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acordo com o disposto nos artigos 27 e 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar, com a denominação de “Miguel Laterza”, as Escolas Reunidas de Ponte Alta, Município de Uberaba.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1966.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada