Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9588, de 28 de janeiro de 1966
Nº 9588/1966
Cria um Curso Complementar, com a denominação de Sant'Anna de Bambuí, na cidade de Bambuí.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com os artigos 53 e 183, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica criado o Curso Complementar Sant'Anna de Bambuí, da cidade de Bambuí.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1966.
JOSÉ MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada