Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9555, de 27 de janeiro de 1966
Nº 9555/1966
Cria Coletoria Estadual no Municipio de Santa Rosa da Serra.0
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da suas atribuições e tendo em vista o parágrafo unico do Artigo 1º da Lei n. 1.524, de 31 de dezembro de 1956.
Decreta:
Art. 1.
– Fica criada, com classificação no Grupo III, uma Coletoria Estadual no Municipio de Santa Rosa da Serra.
Parágrafo único– O Secretário de Estado da Fazenda tomará as providencias necessárias para a instalação e funcionamento da nova coletoria.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1966.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Guilherme Machado.