Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9458, de 25 de janeiro de 1966
Nº 9458/1966
Cria um Curso Complementar na Cidade de Curvelo.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da tribuição que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com os artigos 53 e 183, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica criado o Curso Complementar da Cidade de Curvelo.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 1966.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada