Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9447, de 25 de janeiro de 1966
Nº 9447/1966
Cria um Curso Complementar com a denominação de “Maestro Marciliano Braga”, na cidade de Varginha.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acordo com o disposto no artigo 53 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica criado o Curso Complementar “Maestro Marciano Braga”, na cidade de Varginha.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 1966.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada