Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9435, de 24 de janeiro de 1966
Nº 9435/1966
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – Da denominação, sede, fins e duração CAPÍTULO II – Do patrimônio, sua constituição e utilização CAPÍTULO III – Dos rendimentos CAPÍTULO IV – Dos órgãos de administração e deliberação CAPÍTULO V – Da Assembleia Geral CAPÍTULO VI – Do Presidente CAPÍTULO VII – Do Conselho Curador CAPÍTULO VIII – Do Secretário-Executivo CAPÍTULO IX – Do Conselho Fiscal CAPÍTULO X – Da Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis CAPÍTULO XI – Dos servidores CAPÍTULO XII – Disposições geraisInstitui a Fundação Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n. 3.503, de 4 de novembro de 1965,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica instituída a Fundação Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis, nos termos da Lei n. 3.503, de 4 de novembro de 1965.
Art. 2.
– A Fundação Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis reger-se-á pelo Estatuto anexo, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 1966.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE DIVINÓPOLIS, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 9.435, DE 24 DE JANEIRO DE 1966.
CAPÍTULO I
Da denominação, sede, fins e duração
Art. 1.
– A Fundação Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis, entidade com personalidade jurídica própria, terá sua sede e foro na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, e se regerá pelo presente Estatuto.
Art. 2.
– A Fundação, órgão de colaboração com o Poder Público, terá por finalidade:
ICriar, instalar e manter, sem fins lucrativos, conforme o disposto na Lei n. 3.503, de 4 de novembro de 1965, a Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis, instituto de ensino superior de pesquisa e de formação profissional, nos termos da legislação federal que regula a matéria;
IICriar e manter serviços educativos e assistenciais que beneficiem os estudantes;
IIIPromover medidas que, atendendo às reais condições e necessidades do meio, permitam ajustar o ensino aos interesses e possibilidades dos estudantes;
IVCuidar de atividades ligadas ao ensino de estabelecimento, desenvolvendo, por todos os meios, intercâmbio cultural com entidades congêneres nacionais ou estrangeiras.
Art. 3.
– A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e do presente Estatuto.
Parágrafo único– A Fundação terá duração por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
Do patrimônio, sua constituição e utilização
Art. 4.
– O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens, rendas e direitos obtidos por meio de contribuições, subvenções, doações e aquisição direta, bem como pela incorporação e pelo fundo inicial previstos no art. 4º, itens I e III, da Lei n. 3.503, de 4 de novembro de 1965, fundo este no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), representados por títulos da dívida pública estadual.
Art. 5.
– Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos previstos na Lei 3.503, de 4 de novembro de 1965, permitidas, porém, a alienação dos bens e a cessão de direitos para obtenção de rendas.
Parágrafo único– As alienações e as inversões de bens e direitos, para obtenção de rendas, dependerão de prévia aprovação do Conselho Curador.
Art. 6.
– Para fins de interesse da educação e da cultura, poderão fazer novas doações à Fundação o poder público, a pessoa natural e a jurídica de direito privado.
Art. 7.
– No caso de extinguir-se a Fundação, seu patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO III
Dos rendimentos
Art. 8.
– Constituirão rendimentos ordinários da Fundação:
IOs provenientes de seus títulos da dívida pública;
IIOs fideicomissos em seu favor instituídos como fiduciária ou fideicomissária;
IIIO usufruto a ela conferido;
IVAs rendas em seu favor constituídas por terceiros;
VAs rendas próprias dos imóveis que possua.
Art. 9.
– São rendimentos extraordinários da Fundação:
IAs contribuições feitas, a título de taxas de matrícula e anuidade, pelos que regularmente se inscreverem nos cursos mantidos pela Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis;
IIAs subvenções do poder público;
IIIAs demais doações feitas por entidades públicas e por pessoas de direito privado;
IVOs valores eventualmente recebidos;
VA remuneração proveniente de serviços prestados.
CAPÍTULO IV
Dos órgãos de administração e deliberação
Art. 10.
– São órgãos administrativos e deliberativos da Fundação:
IA Assembleia Geral;
IIO Presidente;
IIIO Conselho Curador;
IVO Secretário-Executivo;
VO Conselho Fiscal.
Art. 11.
– Os membros eleitos ou conduzidos a compor qualquer dos órgãos referidos no artigo anterior empossar-se-ão mediante termo de posse e compromisso, assinado em livro próprio.
Art. 12.
– Os membros da Assembleia Geral, do Conselho Curador e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente o mandato, que se considera múnus público.
CAPÍTULO V
Da Assembleia Geral
Art. 13.
– A Assembleia Geral é órgão de deliberação, nos termos deste Estatuto.
Art. 14.
– São membros natos da Assembleia Geral todos que houverem feito dotações especiais de bens livres para criação da presente Fundação.
Art. 15.
– Também passarão a constituir a Assembleia Geral todos aqueles que a juízo dela:
Ifizerem doação de monta à Fundação;
IIse distinguirem no meio local pelo seu saber notório ou pela relevância de seu comportamento profissional, moral ou social;
IIIhajam revelado qualidades excepcionais durante curso em estabelecimento mantido pela Fundação.
Art. 16.
– A Assembleia Geral se reunirá, em caráter ordinário, até o último dia de fevereiro e extraordinariamente, toda vez que for convocada regularmente, sendo seus trabalhos sempre dirigidos pelo Presidente da Fundação.
Parágrafo único– A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou pelo terço mínimo dos membros componentes.
Art. 17.
– As reuniões referidas no artigo anterior só se efetivarão:
Iem primeira convocação, se publicados os respectivos anúncios ou editais com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no órgão oficial do Estado e em jornais local, mencionando, ainda que sumariamente, a ordem do dia e indicando o local, dia e hora da reunião;
IIem segunda convocação, se publicados os anúncios ou editais com antecedência de 5 (cinco) dias, no mínimo.
Art. 18.
– A Assembleia Geral deliberará:
Iem primeira convocação, somente com a presença de 3/4 (três quartos), no mínimo, dos membros componentes;
IIem segunda convocação, com qualquer número.
Art. 19.
– Compete à Assembleia Geral Ordinária:
Iconhecer do balanço geral e do relatório sobre o exercício findo, deliberando livremente sobre os mesmos;
IIeleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes.
CAPÍTULO VI
Do Presidente
Art. 20.
– O Presidente eleito do Conselho Curador é o Presidente da Fundação, com mandato de 4 (quatro) anos, e terá o título de Diretor de estabelecimento.
Parágrafo único– É admitida a reeleição do Presidente.
Art. 21.
– Compete ao Presidente:
Irepresentar a Fundação em juízo ou fora dele;
IIconvocar a Assembleia Geral, o Conselho Curador e Conselho Fiscal;
IIIpresidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Curador;
IVsupervisionar os trabalhos da Fundação;
Vadmitir e dispensar o Secretário-Executivo, ouvido o Conselho Curador;
VIassinar convênios e contratos;
VIIautorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pelo Conselho Curador;
VIIIautorizar a movimentação de fundos da entidade;
IXautorizar a transferência de dotações orçamentárias, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Curador;
Xexercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho Curador.
Art. 22.
– O Presidente, em seus impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho Curador.
CAPÍTULO VII
Do Conselho Curador
Art. 23.
– O Conselho Curador será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos de livre escolha do Governador do Estado, dentre pessoas de ilibada reputação e notório saber.
Parágrafo único– Será de 4 (quatro) anos o mandato dos membros do Conselho Curador, permitida a recondução.
Art. 24.
– O Conselho terá as funções de órgão curador na forma do art. 86 da Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a ele competindo:
Ieleger o seu Presidente e Vice-Presidente;
IIelaborar e aprovar o Regimento e o regulamento interno previsto no art. 8º, parágrafo unido, da Lei n. 3.503, de 4 de novembro de 1965;
IIIaprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias e acompanhar-lhes a execução;
IVaprovar os planos de seleção de bolsistas;
Vautorizar a abertura de créditos adicionais;
VIfixar a remuneração do Diretor e do Secretário-Executivo;
VIIaprovar o quadro e fixar a remuneração do pessoal docente, técnico e administrativo;
VIIIdeliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos itens da Fundação;
IXdecidir sobre a instalação de novos cursos ou a encampação de outros estabelecimentos;
Xfixar as taxas de matrícula e anuidade a serem cobradas dos alunos da Faculdade;
XIencaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório anuais, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros, com expressa consignação dos votos respectivos;
XIIdecidir sobre a aceitação de doações e a alienação de imóveis;
XIIIsubmeter, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas prevista no art. 9º da Lei nº 3.503, de 4 de novembro de 1965;
XIVexercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos deste Estatuto e as que venham a ser legalmente conferidas.
Art. 25.
– O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente:
Ide 2 (dois) em 2 (dois) meses, para conhecer o andamento dos trabalhos;
IIna segunda quinzena de dezembro de cada ano, para aprovação dos planos de trabalho e do orçamento para o exercício seguinte.
Parágrafo único– O Conselho Curador reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente ou, conjuntamente, pela maioria de seus membros.
Art. 26.
– O Conselho Curador funcionará com a presença mínima de 2 (dois) membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do seu, o voto de qualidade.
Parágrafo único– O membro do Conselho que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas perderá o mandato.
CAPÍTULO VIII
Do Secretário-Executivo
Art. 27.
– O Presidente, ouvido o Conselho Curador, escolherá o Secretário-Executivo, dentre pessoas identificadas com problemas educacionais.
Art. 28.
– Serão atribuições do Secretário-Executivo:
Ipropor os programas de trabalho e promover a execução dos que forem aprovados;
IIpraticar os atos necessários à administração da entidade, tais como admitir, promover, transferir, remover, elogiar, punir e dispensar empregados, conceder férias e licenças, receber e pagar contas, atender às determinações e solicitações dos órgãos públicos encarregados da orientação de ensino;
IIImovimentar depósitos bancários, de acordo com as normas fixadas pelo Presidente;
IVapresentar, mensalmente, ao Presidente o balancete das contas, acompanhado de informações e de súmulas dos trabalhos realizados ou em curso de realização;
Venviar ao Presidente, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a prestação de contas e o relatório circunstanciado das atividades do exercício anterior;
VIencaminhar ao Presidente, até o dia para esse fim estipulado o plano das atividades do exercício seguinte e a respectiva proposta orçamentária.
Art. 29.
– O Secretário-Executivo tomará parte, sem direito a voto, nas reuniões de Assembleia Geral e nas do Conselho Curador, para prestar esclarecimentos.
CAPÍTULO IX
Do Conselho Fiscal
Art. 30.
– O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os membros componentes desta ou não podendo ser reeleitos.
Art. 31.
– Ao Conselho Fiscal compete:
Iexaminar os livros contábeis e papéis de escrituração da entidade, e estado do Caixa e os valores em depósito, devendo os demais administradores fornecer as informações que forem solicitadas;
IIlavrar no livro de “Atas e Pareceres” do Conselho Fiscal os resultados dos exames procedidos;
IIIapresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as atividades econômicas da Fundação no exercício em que servir, tomando por base o inventário, o balanço e as contas;
IVdenunciar à Assembleia Geral os erros, fraudes, os crimes que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis à Fundação;
Vconvocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente do Conselho Curador retardar por mais de um mês a sua convocação, e a extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.
CAPÍTULO X
Da Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis
Art. 32.
– A Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis será uma unidade orgânica, integrada por departamentos de pesquisas e cursos destinados à formação profissional.
Art. 33.
– Como órgãos de deliberação em matéria de ensino, haverá na Faculdade Congregação, presidida pelo Diretor, e os Conselhos Departamentais.
Art. 34.
– A estrutura da Faculdade e dos departamentos e cursos componentes, as relações entre os mesmos e as respectivas áreas de competência serão organizadas e definidas no regulamento interno previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 3.503, de 4 de novembro de 1965.
Art. 35.
– A Faculdade de Filosofia e Letras de Divinópolis empenhar-se-á no estudo dos problemas relacionados com o desenvolvimento econômico e cultural do País e, especificamente, da região em que se localiza, por si ou em colaboração com as entidades públicas e privadas que o solicitarem.
CAPÍTULO XI
Dos servidores
Art. 36.
– Os direitos e deveres do pessoal docente, técnico e administrativo serão regulados pela legislação do trabalho e pelos contratos que vierem a ser celebrados.
Art. 37.
– Mediante pedido fundamentado do Conselho Curador, poderão ser colocados à disposição da entidade, nos termos da legislação vigente, funcionários do serviço público estadual.
CAPÍTULO XII
Disposições gerais
Art. 38.
– O direito de tomar parte na Assembleia Geral, quando se tratar de doadores a que se referem os arts. 14 e 15, item I, deste Estatuto, poderá ser transmitido pelo doador ao sucessor que designar, perpetuando-se a transmissão, pela mesma forma, de sucessor a sucessor.
Art. 39.
– Qualquer modificação deste Estatuto será de iniciativa do Conselho Curador e dependerá de aprovação em decreto do Governador do Estado, com anotação no registro civil das pessoas jurídicas.