Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9418, de 24 de janeiro de 1966
Nº 9418/1966
Cria Curso Complementar com a denominação de “Prof. Agenor Soares de Moura”, anexo à Fundação Porfírio de Magalhães, na cidade de Barbacena.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, itens I e II, de acordo com os artigos 53 e 183, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica criado o Curso Complementar “Prof. Agenor Soares de Moura”, anexo à Fundação Porfírio de Magalhães, na cidade de Barbacena.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 1966.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada