Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9356, de 19 de janeiro de 1966
Nº 9356/1966
Dá denominação de Pedro Vicente de Freitas às Escolas Reunidas do distrito de Belizário, município de Muriaé.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II e de acordo com o artigo 27, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica atribuída a denominação de Pedro Vicente de Freitas às Escolas Reunidas do distrito de Belizário, município de Muriaé.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 1966.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada