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Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9136, de 10 de dezembro de 1965

Nº 9136/1965

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dá a denominação de Dr. Costa Júnior ao Fórum da Comarca de Carmo do Paranaíba.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições,

Art. 1.
– Fica denominado Dr. Costa Júnior o Fórum da comarca de Carmo do Paranaíba.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

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