Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9102, de 3 de dezembro de 1965
Nº 9102/1965
Dá denominação de Ricardo Neiva, às Escolas Combinadas do Povoado São Tomé do distrito de Tabajara, município de Inhapim.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II e de acordo com o artigo 27, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica atribuída a denominação de Ricardo Neiva, às Escolas Combinadas do Povoado São Tomé, distrito de Tabajara, município de Inhapim.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada