Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9039, de 24 de novembro de 1965
Nº 9039/1965
Transforma em Grupo Escolar, com a denominação de Quincas Nogueira, as Escolas Reunidas do Bairro Novo Horizonte, da cidade de Sete Lagoas.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acordo com o disposto nos artigos 27 e 32, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar, com a denominação de Quincas Nogueira, as Escolas Reunidas do Bairro Novo Horizonte, da cidade de Sete Lagoas.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada