Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8995, de 17 de novembro de 1965
Nº 8995/1965
Dá denominação de Filomena Fonseca Rodrigues, ao Lar-Escola da Fazenda do Engenho, Município de Campos Gerais.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II e de acôrdo com o artigo 27, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica atribuída a denominação de Filomena Fonseca Rodrigues, ao Lar-Escola da Fazenda do Engenho, Município de Campos Gerais.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada