Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8992, de 16 de novembro de 1965
Nº 8992/1965
Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas Major Lisboa da Cunha, da cidade de Bica do Meio.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º item I, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas Major Lisboa da Cunha, da cidade de Bicas do Meio.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada