Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8796, de 12 de outubro de 1965
Nº 8796/1965
Cria um Grupo Escolar á Rua Antônio Meurer, sn., no Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Juiz de Fora.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acôrdo com o disposto no artigo 33 e seu parágrafo unico, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica criado um Grupo Escolar á Rua Antônio Meurer, sǀn., no Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Juiz de Fora.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de outubro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada