Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8751, de 27 de setembro de 1965
Nº 8751/1965
Transforma em Unidade Autônoma, com a denominação de Instituto da Criança Excepcional Maria do Rosário, as Classes Emendativas anexas ao Grupo Escolar Pe. Sinfrônio de Castro, da cidade de Barbacena.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com os artigos 27 e 55, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica transformado em Unidade Autônoma, com a denominação de Instituto da Criança Excepcional Maria do Rosário, as Classes Emendativas anexas ao Grupo Escolar Pe. Sinfrônio de Castro, da cidade de Barbacena.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO - Governador do Estado.
Bonifácio José Tamm de Andrada