Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8735
Nº 8735/1965
Denomina “Desembargador Moreira dos Santos” o Fórum da Comarca de Alvinópolis.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e
Considerando que o Desembargador Moreira dos Santos identificou-se, na sua carreira de magistrado, com a comunidade de Alvinópolis, como primeiro bacharel a exercer naquela comarca a nobre função da judicatura,
Decreta:
Art. 1.
– Fica denominado “Desembargador Moreira dos Santos” o Fórum da comarca de Alvinópolis.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de l965.
José de Magalhães Pinto
José Monteiro de Castro