Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8714, de 22 de setembro de 1965
Nº 8714/1965
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede, Fins e Duração CAPÍTULO II – Do Patrimônio, Sua Constituição e Utilização CAPÍTULO III – Dos Sócios CAPÍTULO IV – Dos Órgãos da Administração CAPÍTULO V – Da Assembléia Geral CAPÍTULO VI – Do Conselho Diretor CAPÍTULO VII – Do Conselho Fiscal CAPÍTULO VIII – Do Presidente CAPÍTULO IX – Do Diretor Técnico CAPÍTULO X – Das Disposições GeraisInstitui a Fundação Dom Bosco, com sede em Belo Horizonte.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n. 3.297, de 14 de dezembro de 1964, decreta:
Art. 1.
– Fica instituída, nos termos da Lei n. 3.297, de 14 de dezembro de 1964, a Fundação Dom Bosco, com sede em Belo Horizonte.
Art. 2.
– A Fundação Dom Bosco se regerá pelo Estatuto anexo, que passa a fazer parte integrante deste decreto.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Guilherme Machado
Wilson Chaves
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DOM BOSCO, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 8.714, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965.
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Fins e Duração
Art. 1.
– A Fundação Dom Bosco, entidade com personalidade jurídica própria, tem sua sede e foro em Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais e se regerá pelo presente Estatuto.
Art. 2.
– A Fundação, órgão de colaboração com o Poder Público, tem por finalidade:
Icriar e manter, sem fins lucrativos nos termos da Lei n. 3.297, de 14 de dezembro de 1964, o Instituto Dom Bosco para excepcionais, incorporando a entidade do mesmo nome, já existente na Capital;
IIajustar aos interesses e possibilidades dos alunos o ensino emendativo dos excepcionais de 4 a 14 anos de idade, e, se possível, a maiores de 14 anos;
IIIdivulgar para conhecimento dos interessados, as vantagens asseguradas pela educação especializada;
IVcriar e manter oportunidades educativas e assistenciais, para aperfeiçoamento de professores de ensino emendativo para o que poderá firmar convênios com instituições oficiais e particulares, visando ao objetivo mencionado;
Vempenhar-se no estudo dos problemas relacionados com a educação de excepcionais, isoladamente ou em colaboração com entidades públicas ou privadas que solicitarem a sua colaboração.
Art. 3.
– A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e do presente Estatuto.
Parágrafo único– A Fundação terá duração por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio, Sua Constituição e Utilização
Art. 4.
– O patrimônio da entidade será constituído:
Ipela doação de Cr$50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) em títulos da dívida pública estadual, nos termos do art. 4º, item 1 e art. 10, da Lei n. 3.297, de 14 de dezembro de 1964;
IIpelos bens, auxílios, rendas, doações e subvenções de entidades públicas e privadas, pelos rendimentos de títulos da dívida pública e os resultantes da prestação de serviços, e pelas doações e contribuições de particulares, inclusive seus associados e beneficiários;
IIIpelo acervo do Instituto Dom Bosco, a ser incorporado consoante o disposto no art. 9º da Lei n. 3.297, de 14 de dezembro de 1964.
§ 1º– Os bens, rendas e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados e aplicados na realização de seus objetivos podendo, para esse fim, ser alienados.
§ 2º– As alienações e as inversões de bens e direitos, dependerão de prévia aprovação do Conselho Diretor.
§ 3º– Na hipótese de se extinguir a Fundação, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO III
Dos Sócios
Art. 5.
– A Fundação terá as seguintes categorias de sócios:
ISócios Efetivos;
IISócios Cooperadores;
IIISócios Beneméritos.
§ 1º– São sócios efetivos da Fundação os que contribuírem permanentemente com a mensalidade ou anuidade que for fixada pela Assembléia Geral.
§ 2º– São sócios cooperadores os que contribuírem, de uma só vez ou em prestações, com a importância mínima para tanto fixada pela Assembléia Geral, além da mensalidade ou anuidade.
§ 3º– São sócios beneméritos os que contribuírem, em dinheiro ou em bens e valores com a importância mínima para tanto fixada pela Assembléia Geral.
Art. 6.
– A Fundação receberá contribuições isoladas ou regulares de pessoas que queiram auxiliá-las de qualquer forma, sem adquirir a qualidade de sócios.
Art. 7.
– Os sócios regularmente inscritos e em dia com suas contribuições só perderão essa qualidade em virtude de renúncia ou por motivo relevante, a critério da Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos da Administração
Art. 8.
– São órgãos administrativos e deliberativos da Fundação:
Ia Assembléia Geral;
IIo Conselho Diretor;
IIIo Conselho Fiscal;
IVo Presidente;
Vo Diretor Técnico.
Art. 13.
– Os membros escolhidos para compor os órgãos descritos sob os itens II e V do artigo anterior empossar-se-ão mediante termo de posse e compromisso, lavrado em livro próprio.
Art. 14.
– Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente o mandato, que se considera munus público.
CAPÍTULO V
Da Assembléia Geral
Art. 15.
– A Assembléia Geral, órgão de deliberação da entidade, é constituída dos sócios mencionados no art. 5º, desde que estejam quites com a Fundação.
Art. 16.
– Compete à Assembléia Geral:
Iindicar ao Governador do Estado, em lista tríplice, os membros do Conselho Diretor e seus suplentes;
IIfixar as contribuições dos sócios;
IIIservir de instância revisora das deliberações do Conselho Diretor;
IVconhecer do balanço anual da Fundação e respectivo relatório do Conselho Diretor, bem como do parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício findo, deliberando livremente sobre os mesmos;
Veleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes.
Art. 17.
– A Assembléia Geral se reunirá, em caráter ordinário, até o último dia de março de cada ano e, extraordinariamente, toda a vez que for convocada regularmente, sendo seus trabalhos sempre dirigidos pelo Presidente da Fundação.
Parágrafo único– A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou pelo terço mínimo dos membros componentes.
Art. 18.
– As reuniões das Assembléias Gerais só se efetivarão:
Iem primeira convocação, se os respectivos editais ou anúncios forem publicados, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial do Estado e em jornal local, mencionando, ainda que sumariamente, a ordem do dia e indicando o local, dia e hora da reunião;
IIem segunda convocação, se os respectivos editais ou anúncios forem publicados com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 19.
– A Assembléia Geral deliberará:
Iem primeira convocação, somente com a presença de 3/4 (três quartos), no mínimo dos membros componentes;
IIem segunda convocação, com qualquer número.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Diretor
Art. 20.
– A Fundação será administrada por um Conselho Diretor, composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notória competência, com o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 1º– O Conselho Diretor elegerá o seu Presidente.
§ 2º– O Presidente do Conselho Diretor exercerá as funções de Presidente da Fundação.
§ 3º– Os membros do Conselho Diretor e seus suplentes será de escolha do Governador do Estado, mas de recrutamento limitado e mediante indicação da Assembléia Geral em lista tríplice para cada membro.
§ 4º– A indicação e escolha a que se refere o parágrafo anterior deverá recair sempre que possível sobre técnicos em educação de excepcionais, portadores de diploma de Escola de Filosofia.
§ 5º– Não havendo técnicos que atendam aos requisitos do parágrafo anterior, a indicação e escolha dos membros do Conselho Diretor poderá recair sobre técnicos em educação de excepcionais, portadores de diploma de nível superior.
Art. 21.
– O Conselho Diretor admitirá, sob o regime das leis trabalhistas, um Diretor Técnico da Fundação.
Parágrafo único– A escolha do Diretor Técnico deverá recair em pessoa idônea, portadora de diploma de curso de administração escolar, com experiência mínima de quatro anos em educação de excepcionais.
Art. 22.
– O Conselho Diretor será constituído pelo Presidente da Fundação e dois membros em exercício.
Art. 23.
– Compete ao Conselho Diretor:
Ieleger o seu Presidente, dentre os seus membros efetivos;
IIadmitir o Diretor Técnico e fixar-lhe a remuneração;
IIIaprovar o Regimento Interno da Fundação;
IVaprovar os planos de trabalho e os orçamentos da entidade, acompanhando e fiscalizando a sua execução;
Vautorizar operações de crédito de interesse da entidade;
VIdeliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da entidade;
VIIdecidir sobre a instalação de cursos ou criação de estabelecimentos de ensino emendativo;
VIIIaprovar os critérios de contribuições a serem cobradas dos beneficiários da Fundação;
IXdeliberar sobre a aceitação de doações e alienações e inversão de bens e direitos;
Xencaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório anuais, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros com expressa consignação dos votos respectivos.
Art. 24.
– O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente:
a)na segunda quinzena de outubro de cada ano, para aprovar os planos de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte;
b)na segunda quinzena de fevereiro de cada ano, para aprovar as contas do exercício findo;
c)de dois em dois meses, para conhecer o andamento dos trabalhos e acompanhar a execução do orçamento.
Parágrafo único– O Conselho Diretor reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente.
Art. 25.
– O Conselho Diretor funcionará com a presença de 2 (dois) membros, no mínimo, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade.
Parágrafo único– O membro do Conselho que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas, perderá o mandato.
CAPÍTULO VII
Do Conselho Fiscal
Art. 26.
– O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos eleitos, com mandato de 2 (dois) anos, pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os membros componentes desta ou não, podendo ser reeleitos.
Art. 27.
– Compete ao Conselho Fiscal:
Iexaminar os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, o estado do caixa e os valores em depósito, devendo os demais administradores fornecer as informações e os elementos que forem solicitados;
IIlavrar, em livro próprio, as atas de seus trabalhos;
IIIapresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as atividades econômicas da Fundação, tomando por base o inventário, o balanço e as contas;
IVdenunciar à Assembléia Geral os erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis à Fundação;
Vconvocar a Assembléia Geral Ordinária se o Presidente da entidade retardar, por mais de 1 (um) mês, a sua convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.
CAPÍTULO VIII
Do Presidente
Art. 28.
– O Presidente terá o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Art. 29.
– Compete ao Presidente:
Irepresentar a Fundação ou promover-lhe a representação, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
IIconvocar o Conselho Diretor e presidir as suas reuniões;
IIIconvocar as Assembléias Gerais dos sócios;
IVsupervisionar os trabalhos da Fundação;
Vautorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pelo Conselho Diretor;
VImovimentar ou autorizar o movimento de fundos da entidade.
Art. 30.
– O Presidente, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Conselheiro mais idoso.
CAPÍTULO IX
Do Diretor Técnico
Art. 31.
– Serão atribuições e deveres do Diretor Técnico:
Isubmeter ao Conselho Diretor, através de seu Presidente, o projeto do Regimento Interno da Fundação e suas modificações;
IIpropor os programas de trabalho e promover a execução dos que forem aprovados;
IIIdirigir os estabelecimentos ou unidades integrantes da Fundação, do ponto de vista técnico e administrativo;
IVpraticar os atos necessários à administração da Fundação, tais como organizar-lhe os serviços, admitir, promover, transferir, remover, elogiar, punir, e dispensar empregados, conceder férias e licenças, receber e pagar contas, atender às determinações e solicitações dos órgãos públicos e encarregados da orientação do ensino;
Vautorizado pelo Presidente, movimentar os fundos da entidade;
VIapresentar, mensalmente, ao Presidente, o balancete das contas, acompanhado de informações e súmulas dos trabalhos realizados ou em curso de execução;
VIIenviar ao Conselho Diretor, oportunamente, a prestação de contas e o relatório circunstanciado das atividades do exercício anterior, bem como o plano de atividades e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;
VIIIfornecer ao Conselho Fiscal as informações que este solicitar, nos termos do item I do art. 27;
IXpronunciar-se sobre a conveniência da celebração de convênios com instituições ou organizações públicas ou particulares.
Art. 32.
– O Diretor Técnico tomará parte, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Diretor, para prestar esclarecimentos.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33.
– O ano fundacional coincide com o ano civil.
Art. 34.
– No fim de cada exercício, proceder-se-á ao levantamento do inventário e do balanço geral, com observância das prescrições legais.
Parágrafo único– A Fundação, através de seu Conselho Diretor, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 35.
– O presente Estatuto somente será alterado ou modificado:
Ipor deliberação do Conselho Diretor, com aprovação, por decreto, do Governador do Estado;
IIsem contrariar os fins da Fundação.
Art. 36.
– A Fundação extinguir-se-á:
Ipela impossibilidade de se manter;
IIpela inexequibilidade de suas finalidades.
Art. 37.
– As reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral e respectivas deliberações constarão de atas lavradas em livros próprios, devidamente abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Fundação.
Art. 38.
– Os direitos e deveres dos empregados da Fundação serão regulados pela legislação do trabalho.
Parágrafo único– Poderão ser colocados à disposição da entidade, nos termos da legislação vigente, servidores públicos ou autárquicos.