Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8428
Nº 8428/1965
Dá denominação de Deputado Antônio Pimenta, ao Jardim de Infância no Bairro Morrinhos, da cidade de Montes Claros,
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II e de acordo com o artigo 27, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Fica atribuída a denominação de Deputado Antônio Pimenta ao Jardim de Infância no Bairro Morrinhos da cidade de Monte Claros.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de Junho de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
(a.) Antônio Aureliano Chaves de Mendonça