Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8394
Nº 8394/1965
Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas junto á Paróquia Nossa Senhora de Fátima da cidade de São Lourenço.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acôrdo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas junto á Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, da cidade de São Lourenço.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de junho 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça