Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8331
Nº 8331/1965
Outorga mandato ao Ginásio do Educandário Ituiutabano, de Ituiutaba, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.
O Governador do Estado de Minas Gerais, nos têrmos do Decreto-Lei Federal n. 8.530, de 2 de janeiro de 1964, (Lei Organica do Ensino Normal) e Decreto n. 6.879, de 13 de Março de 1963, decreta:
Art. 1.
– Fica outorgado mandato ao Ginásio do Educandário Ituiutabano, de Ituiutaba, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 20 de maio de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça