Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8292, de 6 de maio de 1965
Nº 8292/1965
Transforma em Grupo Escolar as Classes Primárias anexas à Beneficência Popular, de Acesita, na cidade de Timóteo.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o ar. 12, item I, e de acôrdo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código de Ensino Primário),
Decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar as Classes Primárias anexas à Beneficência Popular, de Acesita da cidade de Timóteo.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça