Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8246, de 6 de abril de 1965
Nº 8246/1965
Autoriza a transferência do Presídio Central Antônio Dutra Ladeira, para a Colônia Penal de Ribeirão das Neves.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando as relevantes razões apresentadas na exposição de motivos dos Secretários de Estado da Segurança Pública e do Interior e Justiça,
D E C R E T A :
Art. 1.
- É autorizada a transferência do Presídio Central Antônio Dutra Ladeira para as dependências que lhe forem destinadas na Colônia Penal de Ribeirão das Neves.
Art. 2.
- Para efeito do disposto no artigo anterior, fica a Secretaria de Estado de Administração, pelo seu Departamento Patrimonial, autorizada a transferir para a Colônia Penal o prédio sede e 30 (trinta) alqueires de terras da Fazenda das Lages, excetuadas as áreas de capineira e de pedreira utilizadas pela Polícia Militar.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 1965.
José de Magalhães Pinto - Governador do Estado