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Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8097, de 30 de dezembro de 1964

Nº 8097/1964

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Aprova o Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem para o exercício de 1965.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
- Fica aprovado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1965, a que se refere a Resolução nº 92/64 do Conselho Rodoviário Estadual.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Roberto Ribeiro de Oliveira Resende

RESOLUÇÃO Nº 92/64, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº .... DE .... DE .... DE 1964

O Conselho Rodoviário, em reunião realizada em 22/XII/1964 aprovou o Orçamento Geral do DER/MG, para o exercício de 1965, constante de fls. 31 a 35 do processo nº 3.511/64-10, com a receita prevista de Cr$ 54.953.800.000,00 e a despesa fixada de igual importância.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 1964.

(a.) Engenheiro Délcio Euler Horta Sanábio, Presidente em exercício.

ORÇAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1965

Fonte de ReceitaDotaçãoSubtotaisTotais
10000RECEITAS CORRENTES6.928.800.000,00
1000RECEITA PATRIMONIAL18.500.000,00
100Receitas Imobiliárias3.500.000,00
200Outras Receitas Patrimoniais15.000.000,00
2000RECEITA INDUSTRIAL270.000.000,00
100Receitas de Serviços Públicos270.000.000,00
3000RECEITAS DIVERSAS6.640.300.000,00
100Multas15.000.000,00
200Indenizações e Restituições6.600.000.000,00
300Outras Receitas Diversas25.300.000,00
20000RECEITAS DE CAPITAL48.025.000.000,00
1000TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL48.000.000.000,00
100Cota-parte do Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes24.000.000.000,00
200Contribuição do Estado24.000.000.000,00
2000ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS20.000.000,00
3000OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL5.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA54.953.800.000,00
SUB-CONSIGNAÇÕESCONSIGNAÇÕES
VERBASESPECIFICAÇÕESPARCIAISGLOBAISTOTAIS
Cr$ 1.000,00Cr$ 1.000,00Cr$ 1.000,00Cr$ 1.000,00
30000DESPESAS CORRENTES19.715.832
1000DESPESAS DE CUSTEIO15.883.800
100Pessoal10.133.500
101Efetivos100.000
102Mensalistas8.950.000
103Adidos6.000
104Gratificações500
105Diárias e Ajudas de Custo420.000
106Serviço Extraordinário155.000
107Qüinqüênio330.000
108Adicional por Tempo de Serviço59.000
109Substituições59.000
110Diversos54.000
200Material de Consumo157.000
201Expediente, conservação e limpeza para Administração57.000
202Materiais diversos para Administração100.000
300Serviços de Terceiros151.300
301Transportes50.000
302Rádio, Telefone e Eletricidade18.000
303Aluguel de Máquinas Mecanográficas80.000
304Seguros3.300
30000
1400Rede Rodoviária3.150.000
401Conservação da Rede do DER3.100.000
402Conservação de Estradas Regionais50.000
500Equipamentos Mecânico1.960.000
501Combustíveis e Lubrificantes1.500.000
502Material de Consumo400.000
503Encargos Diversos60.000
600Transportes Coletivos118.000
601Material de Consumo81.000
602Encargos Diversos37.000
700Outros Encargos214.000
701Eventuais214.000
32000TRANSFERÊNCIAS CORRENTES3.832.032
100Assistência Social3.030.000
101Previdência e Assistência Social1.200.000
102Indenizações por Acidentes de Trabalho30.000
103Abono de Família1.800.000
200Inativos150.000
201Aposentados150.000
300Outros Encargos12.200
301Congressos e Subvenções10.000
302Conselho Rodoviário1.000
303Conselho de Tráfego1.200
400Juros da Dívida693.832
401Cotas de Juros de Obrigações Rodoviárias Sorteadas89.832
402Juros Diversos550.000
40000DESPESAS DE CAPITAL35.237.968
1000INVESTIMENTOS34.917.468
100Estudos e Projetos95.500
101Planejamento e Controle10.000
102Projetos71.500
103Pesquisas Tecnológicas14.000
200Construção e Pavimentação de Estradas28.917.968
201Construção, Pavimentação e Obras de Arte28.837.968
202Expropriação de Imóveis80.000
300Complementação de Estradas1.790.000
301Melhoramentos1.440.000
302Sinalização250.000
303Arborização100.000
400Construção de Edifícios2.250.000
401Sede, Oficinas e Garagem Centrais300.000
402Residências Regionais e Casas450.000
403Estação Rodoviária de Belo Horizonte1.500.000
500Equipamentos e Instalações1.864.000
501Móveis e Máquinas de Escritório85.000
502Máquinas, Motores e Aparelhos100.000
503Tratores e Equipamentos Rodoviários500.000
504Automóveis, Caminhões e outros Veículos de Tração Mecânica900.000
505Ferramentas e Utensílios de Oficinas100.000
506Outros Materiais Permanentes179.000
42000INVERSÕES FINANCEIRAS20.000
100Aquisições de Imóveis -20.00020.000
43000TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL300.500
100Amortização da Dívida300.500
101Amortização de Empréstimo300.000
102Outras Despesas com Obrigações Rodoviárias500
TOTAL GERAL DA DESPESA54.953.800

NOTA: O Conselho Executivo fica autorizado a modificar, até 10% (dez por cento) para mais ou para menos, para posterior justificação perante o Conselho Rodoviário, o valor atribuído a cada verba, respeitada a variação máxima de 50% (cinqüenta por cento) em cada consignação, não se alterando o valor global do orçamento.

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