Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8052
Nº 8052/1964
Outorga mandato ao Ginásio Monsenhor Horta, de Conselheiro Lafaiete, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.
O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o Decreto Federal nº 8530, de 2 de janeiro de 1964 (Lei Orgânica do Ensino Normal), e o Decreto nº 6879, de 13 de março de 1963, decreta:
Art. 1.
- Fica outorgado mandato ao Ginásio Monsenhor Horta, de Conselheiro Lafaiete, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de dezembro de 1964.
José de Magalhães Pinto - Governador do Estado.