Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8033, de 25 de novembro de 1964
Nº 8033/1964
Dá nova redação ao artigo 112 do Regulamento do Departamento de Instrução da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 5.883, de 8 de setembro de 1960.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.089, de 8 de junho de 1954, decreta:
Art. 1.
- O artigo 112 e parágrafo único, do Regulamento do Departamento de Instrução da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 5.883, de 8 de setembro de 1960, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 112 - Terão direito a exame de 2ª época os alunos reprovados no máximo em duas disciplinas, dentre todas as diretorias.
Parágrafo único- Para o término de curso não haverá limite de disciplinas”.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Geraldo Martins Silveira