Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7992
Nº 7992/1964
Dá ao Fórum de Miradouro a denominação de Olavo Tostes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica denominado Olavo Tostes o Fórum da comarca de Miradouro.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 10 de novembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Geraldo Martins Silveira