Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7937, de 23 de outubro de 1964

Declara sem efeito os contratos celebrados, em 4 de abril de 1913, 29 de janeiro de 1946 e 26 de agosto de 1952, com a Empresa das Águas de Caxambu.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51, II e XV, da Constituição do Estado,

Considerando que a lei nº 2.268, de 26 de dezembro de 1960, autorizou o Estado a rescindir “todos os contratos de que participe, sejam de que natureza for, que tenham por objetivo a exploração de águas minerais, arrendamento de hotéis, fontes, parque e matas”;

Considerando que os contratos já referidos estabelecem alguns casos de rescisão unilateral, mas não excluem outros que não previram expressamente;

Considerando que não poderiam atos de um auxiliar de Governo excluir a aplicação de normas gerais ou regulamentares supervenientes;

Considerando que se tem entendido que o princípio da igualdade das partes não vigora nos contratos administrativos, nos quais, ao contrário, se admite a superioridade do ente público contratante e, por isso mesmo, se lhe reconhecem prerrogativas especiais, como a de impor penas à outra parte e de rescindir unilateralmente, por decreto, o contrato, sujeitando-se entretanto, ao controle jurisdicional posterior;

Considerando que não foram observadas na formação dos contratos as normas legais e regulamentares aplicáveis;

Considerando, especialmente, que o contrato de 29 de janeiro de 1946 foi celebrado sem prévia e expressa autorização do Presidente da República, como exigia o artigo 34, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1934;

Considerando que o contrato de 26 de agosto de 1952 condiciona a própria vigência ao respectivo registro no Tribunal de Contas e este, por sua vez, fez depender o registro da autorização legislativa, que a Assembléia Legislativa negou, ao rejeitar, em 27 de março de 1964, o projeto de lei nº 227;

Considerando que a água mineral está sendo fornecida à Empresa ao preço de 1913, com o aumento de 20% convencionado em 1946, para ser revendida ao preço atual do mercado;

Considerando que, assim, a caixa de 48 meios litros que lhe é entregue ao preço de Cr$ 1,20, sendo revendida atualmente ao preço de Cr$ 1.260,00, isto é, mil vezes mais do que o preço que ela paga ao Estado;

Considerando que a inflação anulou virtualmente o preço e as multas contratuais de 1913;

Considerando que essa circunstância, inteiramente imprevisível ao realizar-se o negócio, afetou profundamente a sua economia e bastaria como justificação a rescisão dos contratos, se eles não estivessem maculados por vícios formais graves;

Considerando que as correções monetárias autorizadas por repetidas leis federais e estaduais fundam-se exatamente na desvalorização da moeda,

Decreta: