Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7906
Nº 7906/1964
Cria o terceiro Grupo Escolar na cidade de Santo Antônio do Monte.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, item I e de acordo com o artigo 33 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:
Art. 1.
– Fica criado o terceiro Grupo Escolar na cidade de Santo Antônio do Monte.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de outubro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Paulo Diniz Chagas