Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7876, de 24 de setembro de 1964
Nº 7876/1964
Abre o crédito suplementar de Cr$1.500.000.000,00 a dotação da Secretaria de Estado da Educação.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 2.990, de 6 de dezembro de 1963, decreta:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cr$1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) à dotação abaixo relacionada do orçamento vigente da Secretaria de Estado da Educação:
Campanha de Reparo e Restauração dos Prédios Escolares.
182-52-8394 - Serviços de conservação de próprios do Estado destinados a uso privado:
- para educação pública.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Os Secretários de Estado da Fazenda e da Educação assim o tenham entendido e façam executar.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Miguel Augusto Gonçalves de Souza
Paulo Diniz Campos