Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7859
Nº 7859/1964
Abre o crédito suplementar de Cr$935.984.000,00 a dotação da Secretaria de Estado da Fazenda.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 2.990, de 6 de dezembro de 1963, decreta:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cr$935.984.000,00 (novecentos e trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) à dotação 236-10-8694 - Serviço de Loteria do Estado - “Despesas de serviços industriais” - do orçamento vigente da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
O Secretário de Estado da Fazenda assim o tenha entendido e o faça executar.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aso 14 de setembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Miguel Augusto Gonçalves de Sousa