Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7823
Nº 7823/1964
Transforma em Grupo Escolar as Escolas Combinadas da Vila Nova Cintra, do Quadro B da Capital.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, item I, e de acordo com o artigo 27, ambos da lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:
Art. 1.
- Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Combinadas da Vila Nova Cintra, do Quadro B da Capital.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 21 de agosto de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça