Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7770, de 19 de agosto de 1964
Nº 7770/1964
Abre o crédito suplementar de Cr$1.200.000,00 a dotação da Secretaria de Estado da Saúde.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no artigo 5º, da Lei nº 2.990, de 6 de dezembro de 1963, decreta:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cr$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) à dotação 262-50-8400 - Diárias de viagens - do orçamento vigente da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Os Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde assim o tenham entendido e façam executar.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Miguel Augusto Gonçalves de Souza