Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7749, de 6 de agosto de 1964
Nº 7749/1964
Outorga mandato ao Ginásio São José, de Nepomuceno, para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.
O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto-lei federal nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto nº 6.879, de 13 de março de 1963, decreta:
Art. 1.
- Fica outorgado mandato ao Ginásio São José, de Nepomuceno, para ministrar o ensino norma de ciclo colegial.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça