Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7748, de 6 de agosto de 1964
Nº 7748/1964
Art. 1.
- A Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular manterá, diretamente subordinado ao Departamento do Trabalho, cursos de Higiene e Segurança no Trabalho, compreendendo noções de Prevenção de Acidentes, Medicina Ocupacional, Socorros de Urgência, Relações Humanas, Liderança de Grupos e Legislação Social.
Dispõe sobre o funcionamento de Cursos de Higiene e Segurança do Trabalho e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessária observância, em todos os setores de atividades, das normas que disciplinam a higiene e segurança no trabalho;
Considerando que, para este fim, se torna indispensável a colaboração da iniciativa privada;
Considerando, afinal, que constitui um dos principais objetivos da Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular a preservação da harmonia social pela boa execução das normas de trabalho,
Decreta:
Art. 2.
- Os cursos previstos neste decreto serão administrados em dois ciclos.
§ 1º- O primeiro ciclo destinar-se-á à formação de auxiliar de inspetor de Higiene e Segurança no Trabalho e somente poderá ser freqüentado por candidato que o nível de conhecimento corresponda, no mínimo, ao curso primário completo e que tenha um ano, pelo menos, de experiência na atividade profissional a que se destina o curso.
§ 2º- O segundo ciclo destinar-se-á à formação de inspetores de Higiene e Segurança no Trabalho e somente poderá ser freqüentado por candidato cujo nível de conhecimentos corresponda, no mínimo, ao curso ginasial completo ou outro equivalente, e que tenha dois anos, pelo menos, de experiência na atividade profissional a que se destina o curso.
Art. 3.
- A duração do primeiro ciclo será de quinze horas e a do segundo será de cento e sessenta horas, no mínimo.
§ 1º- As aulas do primeiro ciclo deverão ter caráter objetivo, abrangendo noções de Higiene e Segurança no Trabalho e de Prevenção de Acidentes.
§ 2º- As aulas do segundo ciclo deverão propiciar aos alunos conhecimentos básicos de Higiene e Segurança no Trabalho e de Prevenção de Acidentes, e noções de Medicina Ocupacional, Socorros de Urgência, Relações Humanas, Liderança de Grupo e Legislação Social.
Art. 4.
- Cada ciclo terá no máximo, quarenta vagas a serem preenchidas de comum acordo entre a Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular e as empresas colaboradoras, obedecida a proporção de oitenta por cento de vagas para essas empresas e vinte por cento para o Estado.
§ 1º- Ao aluno que concluir o primeiro ciclo será fornecido em certificado de freqüência, desde que compareça a todas as atividades do curso.
§ 2º- Ao aluno que concluir o segundo ciclo será fornecido em certificado de freqüência e aproveitamento, desde que compareça a noventa por cento das atividades escolares e que o seu aproveitamento tenha sido apurado mediante exames.
§ 3º- Os critérios de verificação do aproveitamento serão estabelecidos no regulamento dos cursos a ser elaborado, em colaboração com as empresas, pelo Departamento do Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular.
Art. 5.
- Os professores dos cursos de Higiene e Segurança no Trabalho serão designados pelo Secretário de Estado do Trabalho e Cultura Popular, mediante indicação do Chefe do Departamento do Trabalho, ouvidas as empresas colaboradoras.
Parágrafo único- A manutenção dos cursos e o “pro labore” devido aos professores caberão, mediante prévio acordo, às empresas colaboradoras e, em caráter supletivo, ao Estado.
Art. 6.
- Mediante prévio entendimento com as empresas colaboradoras poderão ser criados, com o mesmo objetivo, outros cursos de especialização.
Art. 7.
- O Secretário de Estado do Trabalho e Cultura Popular submeterá à aprovação do Governador, dentro de noventa dias, o projeto de regulamentação dos cursos de que trata este decreto.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Paulo Antunes