Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7739
Nº 7739/1964
Transforma em Grupo Escolar, com a denominação de “Mamede Pacifico de Almeida”, as Escolas Reunidas de Engenheiro Navarro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar com a denominação de “Mamede Pacifico de Almeida”, as Escolas Reunidas da cidade de Engenheiro Navarro.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de julho de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça