Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7695
Nº 7695/1964
Transforma em Grupo Escolar, com a mesma denominação, as Escolas Reunidas Dr. Pacífico Mascarenhas, na cidade de Inimutaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código de Ensino Primário),
DECRETA:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar com a denominação de Dr. Pacifico Mascarenhas, as Escolas Reunidas da cidade de Inimutaba.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 26 de junho de 1964.
José de Magalhães Pinto
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça