Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7661
Nº 7661/1964
Transforma em Grupo Escolar, com a mesma denominação, as Escolas Reunidas Afranio de Melo Franco, do quadro B da Capital (Estrada Velha da Pampulha).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, item I, e de acôrdo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar com a mesma denominação, as Escolas Reunidas Afranio de Melo Franco, do quadro B da Capital (Estrada Velha da Pampulha).
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 3 de junho de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça