Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7629, de 26 de maio de 1964

Nº 7629/1964

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Cria a Medalha do Mérito, no Corpo de Bombeiros.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1.

– É criada, no Corpo de Bombeiros, a Medalha do Mérito, destinada a galardoar oficiais e soldados que se distinguirem por atos de bravura, no cumprimento do dever.

Art. 2.

– A Medalha do Mérito será de duas espécies: a de ouro, para os feitos de bravura excepcional, e a de prata, para os demais casos.

Art. 3.

– Competirá ao Governador do Estado a outorga da Medalha do Mérito.

Art. 4.

– O Executivo expedirá normas complementares ao presente Decreto, estabelecendo as características da Medalha do Mérito e dispondo sobre a sua concessão.

Art. 5.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO - Governador do Estado.

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