Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7627

Nº 7627/1964

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Institui na Secretaria do Interior e Justiça o Centro de Atividades Industriais Engenheiro Prado Lopes.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51, II, da Constituição Estadual, e

Considerando que transcorre a 24 de maio de 1964 o centenário do nascimento do engenheiro Antônio do Prado Lopes Pereira;

Considerando que a memória do ilustre brasileiro mui merece de Minas Gerais e dos mineiros, aos quais prestou os mais assinalados serviços, principalmente na fundação da cidade de Belo Horizonte, que ajudou a construir e a que dedicou os melhores anos de sua atividade;

Considerando que é grato ao Povo e ao Governo do Estado de Minas Gerais prestar a homenagem que se deve ao nobre vulto, representativo das mais altas virtudes da gente brasileira,

Decreta:

Art. 1.

- Fica instituído, no Departamento Social do Menor, da Secretaria do Interior e Justiça, o Centro de Atividades Industriais Engenheiro Prado Lopes.

Art. 2.

- Ao Centro a que se refere o artigo anterior caberá exercer o controle da produção dos estabelecimentos subordinados ao Departamento Social do Menor e da distribuição de seus produtos.

Art. 3.

- O Regulamento do Centro previsto neste Decreto deverá ser submetido, dentro de 30 (trinta) dias, à aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 25 de maio de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Oswaldo Pieruccetti

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7627

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