Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7617, de 21 de maio de 1964
Nº 7617/1964
Transforma em Grupo Escolar, com a denominação de Elisa de Andrade, as Escolas Reunidas do Bairro do Trançador, na cidade de Caxambu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
DECRETA:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar com a denominação de Elisa de Andrade, as Escolas Reunidas do Bairro do Trançador, na cidade de Caxambu.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça