Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7582
Nº 7582/1964
Cria o segundo Grupo Escolar na cidade de Passa Tempo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e de acôrdo com o artigo 33 e parágrafo unico, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:
Art. 1.
– º – Fica criado o segundo Grupo Escolar na cidade de Passa Tempo.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de abril de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça