Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7539
Nº 7539/1964
Cria um Grupo Escolar com a denominação de Pinto de Miranda, na cidade de Tapiraí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuições que lhe confere o artigo 12, itens I e II e de acôrdo com os artigos 27 e 33 e parágrafo unico, todos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 962 (Código do Ensino Primário), decreta:
Art. 1.
– Fica criado o Grupo Escolar Pinto de Miranda, na cidade de Tapiraí.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 24 de março de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antonio Aureliano Chaves de Mendonça