Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7527
Nº 7527/1964
Modifica o Decreto nº 6.620, de 12 de julho de 1962, que cria Grupo de Trabalho para estudo da localização de uma Cidade Industrial no município de Coronel Fabriciano.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1.
– O artigo 2º do Decreto nº 6.620, de 12 de julho de 1962, passa a ter a seguinte redação: “O Grupo de Trabalho, sob a Presidência de um dos seus membros, designado pelo Governador do Estado, será composto de elementos técnicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Departamento de Indústria e Comércio), das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS) e de um representante da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano”.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de março de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Celso Melo Azevedo