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Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7523

Nº 7523/1964

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Outorga de mandato ao Ginásio Brasil, de Ervália para ministrar o ensino normal do ciclo colegial com a denominação de Colégio Normal José Faria Tavares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do Decreto-lei Federal nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) e Decreto nº 6.879, de 13 de março de 1963,

DECRETA:

Art. 1.
– Fica outorgado mandato ao Ginásio Brasil de Ervália para ministrar o ensino normal de ciclo colegial.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de março de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça

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