Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7502, de 5 de março de 1964
Nº 7502/1964
Transforma em Curso Complementar Autônomo, com a denominação de “Pedro Américo”, o Curso Complementar de Artes Industriais anexos ao G. E. Dom Silvério Gomes Pimenta, do quadro A da Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuições que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acordo com os artigos 53 e 183, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:
Art. 1.
– Fica transformado em Curso Complementar Autônomo, com a denominação de “Pedro Américo”, o Curso Complementar de Artes Industriais anexos ao G. E. Dom Silvério Gomes Pimenta, do quadro A da Capital.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça