Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7444, de 27 de fevereiro de 1964
Nº 7444/1964
Fixa novos preços para a assinatura e venda avulsa do “Minas Gerais”.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n. 2.527, de 20 de dezembro de 1961,
Considerando a inadiável necessidade de se reajustarem os preços das assinaturas e venda avulsa do “Minas Gerais”, em decorrência da elevação dos preços do papel de imprensa e do custo de mão-de-obra e materiais, e
Considerando, outrossim, os estudos procedidos, relativamente à matéria, pelos órgãos técnicos da Administração,
Decreta:
Art. 1.
- Os preços de assinatura e venda avulsa do “Minas Gerais”, Órgão Oficial dos Poderes do Estado, são fixados:
Iem Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), anuais, para os particulares, em qualquer localidade do Estado e da União;
IIem Cr$9.280,00 (nove mil, duzentos e oitenta cruzeiros), anuais, para o Exterior;
IIIem Cr$40,00 (quarenta cruzeiros) o número avulso do dia, e em Cr$55,00 (cinqüenta e cinco cruzeiros) o número atrasado.
Art. 2.
- A assinatura do “Minas Gerais” será facultativa para os funcionários públicos estaduais, ativos e inativos, que gozarão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço fixado no item I do artigo anterior, pagável de uma só vez ou por duodécimos descontados, mensalmente, em seus vencimentos ou proventos, mediante autorização prévia à repartição pagadora.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 1964.
José de Magalhães Pinto
José Aparecido de Oliveira