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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7355, de 2 de janeiro de 1964

Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7355, de 2 de janeiro de 1964

Nº 7355/1964

Nesta página

TÍTULO I – Da competência e organização da Secretaria de Estado da Saúde TÍTULO II – Do Conselho Estadual de Saúde TÍTULO III – Da Assessoria de Planejamento e Controle TÍTULO IV – Da Diretoria de Orientação Técnica TÍTULO V – Da Diretoria de Serviços Especiais TÍTULO VI – Da Diretoria Executiva de Saúde TÍTULO VII – Do Conselho Consultivo da Secretaria de Saúde TÍTULO III – Disposições Gerais

38 artigos

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de 4 de outubro de 1963, decreta:

TÍTULO I

Da competência e organização da Secretaria de Estado da Saúde

CAPÍTULO I

Da competência da Secretaria

Art. 1.

- À Secretaria de Estado da Saúde compete:

Iplanejar e coordenar a política de saúde, no Estado;

IIpromover, preservar e restaurar a saúde dos indivíduos, dos grupos e das comunidades;

IIIexecutar e orientar as medidas preventivas dirigidas ao ambiente, ao hospedeiro e ao agente das doenças;

IVcontribuir para a elevação do nível de vida, utilizando as técnicas educativas;

Vproporcionar, supletivamente, assistência médica às populações do Estado;

VIincentivar as agências de saúde das comunidades a se entrosarem em um plano estadual de saúde;

VIIpromover e incrementar pesquisas em assuntos de saúde pública, incluindo a bioestatística e a coleta de fatos médicos, sanitários, sociais e econômicos envolvidos na causação múltipla da doença e da saúde;

VIIIpromover troca de informações com outros serviços de saúde, inclusive dos demais Estados e da União, sobre assuntos de interesse comum;

IXrealizar convênios com a União, Estados, Municípios e órgãos voluntários para a execução de programas cooperativos de saúde.

CAPÍTULO II

Da organização da Secretaria

Art. 2.

- A Secretaria de Estado da Saúde, subordinada ao Governador do Estado e sob a direção geral do Secretário de Estado da Saúde, tem a seguinte estrutura orgânica:

IConselho Estadual de Saúde;

IIAssessoria de Planejamento e Controle;

IIIGabinete do Secretário;

IVDiretoria de Orientação Técnica;

IV.a - Departamento Médico-Sanitário;

IV.a.1 - Seção de Expediente;

IV.a.2 - Seção de Administração Sanitária;

IV.a.3 - Serviço de Doenças Transmissíveis;

IV.a.4 - Serviço de Enfermagem;

IV.a.5 - Serviço de Supervisão Distrital;

IV.a.6 - Serviço de Estatística Médico-Sanitária;

IV.b - Departamento de Hospitais;

IV.b.1 - Seção de Expediente;

IV.b.2 - Serviço de Administração Hospitalar;

IV.b.3 - Serviço de Administração Para-Hospitalar;

IV.b.4 - Serviço de Câncer;

IV.c - Departamento de Lepra;

IV.c.1 - Serviço de Epidemiologia;

IV.c.2 - Serviço de Ação Dispensarial;

IV.c.3 - Serviço de Leprocômios;

IV.c.4 - Serviço Auxiliar;

IV.c.4.a - Seção de Expediente;

IV.c.4.b - Seção de Material e Transportes;

IV.c.4.c - Seção de Controle de Benefícios.

IV.d - Departamento de Tuberculose;

IV.d.1 - Seção de Expediente;

IV.d.2 - Serviço de Epidemiologia;

IV.d.3 - Serviço de Ação Dispensarial;

IV.d.4 - Serviço de Sanatórios;

IV.e - Departamento de Saúde Mental;

IV.e.1 - Seção de Expediente;

IV.e.2 - Serviço de Psiquiatria Infantil;

IV.e.3 - Serviço de Psiquiatria de Adultos;

IV.e.4 - Serviço de Ação Dispensarial;

IV.f - Departamento da Criança;

IV.f.1 - Seção de Expediente;

IV.f.2 - Serviço de Assistência à Maternidade;

IV.f.3 - Serviço do Infante e Pré-Escolar;

IV.f.4 - Serviço do Escolar;

IV.g - Departamento de Odontologia;

IV.g.1 - Seção de Expediente;

IV.g.2 - Serviço de Odontologia Sanitária;

IV.g.3 - Serviço de Planejamento e Orientação;

VDiretoria de Serviços Especiais;

V.a - Instituto Ezequiel Dias

V.a.1 - Serviço de Análises

V.a.2 - Serviço de Pesquisas;

V.a.3 - Serviço de Soros e Vacinas;

V.a.3.a - Seção de Soros;

V.a.3.b - Seção de Vacinas;

V.a.3.c - Seção de Biotério;

V.a.4 - Serviço de Produtos Farmacêuticos;

V.a.4.a - Seção de Controle de Produtos Farmacêuticos;

V.a.4.b - Seção de Hipodermia e Líquidos;

V.a.4.c - Seção de Controle de Produtos Farmacêuticos;

V.a.5 - Serviço de Águas e Esgotos;

V.a.6 - Serviço de Bromatologia;

V.a.7 - Serviço Auxiliar;

V.a.7.a - Seção de Expediente;

V.a.7.b - Seção de Material;

V.b - Departamento de Educação Sanitária e Treinamento;

V.b.1 - Seção de Expediente;

V.b.2 - Serviço de Educação Sanitária;

V.b.3 - Escola de Saúde Pública;

V.b.4 - Escolas de Enfermagem;

V.c - Departamento de Saneamento;

V.c.1 - Seção de Expediente;

V.c.2 - Serviço de Estudos e Projetos;

V.c.3 - Serviço de Execução e Obras;

V.c.4 - Serviço de Saneamento Rural;

V.d - Departamento de Atividades Profissionais;

V.d.1 - Seção de Expediente;

V.d.2 - Serviço de Inspeções;

V.d.3 - Serviço de Registro e Licenciamento;

V.d.3.a - Seção de Tóxicos e Entorpecentes;

VIDiretoria Executiva de Saúde;

VI.a - Seção de Expediente;

VI.b - Unidades Hospitalares;

VI.c - Distritos Sanitários;

VI.d - Projetos de Cooperação;

VI.e - Distrito Sanitário de Belo Horizonte;

VI.e.1 - Seção de Expediente;

VI.e.2 - Serviço de Unidades Sanitárias;

VI.e.2.a - Unidades Sanitárias - Tipo A;

VI.e.2.b - Unidades Sanitárias - Tipo C;

VI.e.3 - Serviço de Unidades Hospitalares;

VI.e.3.a - Hospital de Isolamento Cícero Ferreira;

VI.e.4 - Serviço de Triagem de Doentes;

VI.e.4.a - Abrigo de Triagem e Trânsito;

VI.e.4.b - Ambulatório de Triagem;

VI.e.4.c - Seção de Encaminhamento e Remoção de Doentes;

VI.e.5 - Serviço de Gastroenterite;

VI.e.5.a - Postos de Reidratação;

VIIDepartamento Administrativo;

VII.a - Serviço de Pessoal;

VII.a.1 - 1.ª Seção de Registros Funcionais;

VII.a.2 - 2.ª Seção de Registros Funcionais;

VII.a.3 - Seção de Preparo de Pagamentos;

VII.b - Serviço de Contabilidade;

VII.b.1 - Seção de Execução Orçamentária;

VII.b.2 - Seção de Execução Contábil;

VII.c - Serviço de Comunicação e Arquivo;

VII.c.1 - Seção de Protocolo;

VII.c.2 - Seção de Arquivo;

VII.c.3 - Seção de Zeladoria;

VII.d - Serviço de Material e Transportes;

VII.d.1 - Seção de Controle de Material;

VII.d.2 - Seção de Almoxarifado;

VII.d.3 - Seção de Transportes.

TÍTULO II

Do Conselho Estadual de Saúde

CAPÍTULO ÚNICO – Da competência do Conselho

Art. 3.

- Ao Conselho Estadual de Saúde compete:

Iexaminar assuntos básicos de saúde no Estado e sobre eles formular recomendações;

IIsugerir diretrizes para os planos e programas gerais de saúde;

IIIopinar sobre o plano anual de subvenções preparado pelo Departamento de Hospitais.

TÍTULO III

Da Assessoria de Planejamento e Controle

CAPÍTULO ÚNICO – Da competência da Assessoria

Art. 4.

- À Assessoria de Planejamento e Controle, de natureza técnica ou administrativa, compete:

Iplanejar e programar as atividades de saúde pública, inclusive as campanhas;

IIplanejar a criação de Distritos Sanitários, Unidades Sanitárias, Unidades Hospitalares e Unidades Mistas;

IIIelaborar regulamentos de saúde pública;

IVassessorar o Secretário de Estado e os Diretores em assuntos de saúde pública;

Vestudar convênios sobre assuntos de saúde pública;

VIplanejar e programar as atividades administrativas da Secretaria;

VIIpreparar a proposta do orçamento-programa da Secretaria, com base nas propostas parciais dos diversos setores;

VIIIplanejar a instalação dos serviços administrativos;

IXprestar assessoramento jurídico;

Xelaborar estudos de racionalização de trabalho, de padronização de impressos e material de escritório;

XIpromover estudos socioeconômicos e financeiros relacionados com os problemas de saúde pública;

XIIpreparar, expedir e controlar normas administrativas;

XIIIpreparar relatórios gerais;

XIVfazer os estudos de casos relacionados com a administração.

TÍTULO IV

Da Diretoria de Orientação Técnica

CAPÍTULO I

Da competência da Diretoria

Art. 5.

- A Diretoria de Orientação Técnica é representada pelo conjunto de órgãos incumbidos, fundamentalmente, de elaborar normas técnicas a que devam subordinar-se as atividades exercidas nas unidades hospitalares, unidades sanitárias e unidades mistas, e ainda orientar, fiscalizar e controlar, do ponto de vista técnico, a execução dessas normas.

§ 1º- Aos Departamentos de Tuberculose, Lepra e Saúde Mental compete também administrar as respectivas unidades hospitalares, até que, ouvidos os Departamentos citados, haja condições para integrar tais unidades sob o comando unificado dos Distritos Sanitários.

§ 2º- O Diretor de Orientação Técnica desempenhará, essencialmente, a atribuição de coordenar os diversos órgãos da Diretoria, visando a harmonizar o exercício de sua competência em função dos objetivos da Secretaria.

CAPÍTULO II

Do Departamento Médico-Sanitário

Art. 6.

- Ao Departamento Médico-Sanitário compete elaborar as normas de administração dos órgãos executivos da Secretaria, em relação a assuntos sanitários, e ainda orientar, coordenar e controlar a observância dessas normas.

§ 1º- Ao Serviço de Administração Sanitária compete elaborar normas para o trabalho médico-sanitário dos órgãos executivos, relativos às atividades específicas de cada tipo de Unidade Sanitária.

§ 2º- Ao Serviço de Doenças Transmissíveis compete elaborar normas para o controle das doenças transmissíveis em geral, incluída a imunização em massa e a notificação de casos.

§ 3º- Ao Serviço de Enfermagem compete elaborar normas para o trabalho de enfermagem de saúde pública, coordenar as atividades do pessoal auxiliar de enfermagem e ainda planejar e executar o treinamento em serviço desse pessoal.

§ 4º- Ao Serviço de Supervisão Distrital compete planejar, orientar, coordenar e controlar a ação de supervisores incumbidos de implantar normas, avaliar trabalho e promover a melhoria dos padrões técnicos, nas Unidades Sanitárias.

§ 5º- Ao Serviço de Estatística Médico-Sanitária compete coletar dados sobre fatos médico-sanitários e outros que possam orientar os planos de saúde, analisá-los e oferecer conclusões.

CAPÍTULO III

Do Departamento da Criança

Art. 7.

- Ao Departamento da Criança compete:

Iorientar a política de proteção à criança, no Estado, e sua valorização;

IIelaborar normas de orientação e proteção à gestante, ao parto e ao puerpério;

IIIincentivar a criação e instalação de maternidades, lactários, serviços de puericultura e melhoria da alimentação das crianças e gestantes;

IVincumbir-se das medidas de orientação e proteção ao pré-escolar;

Vassegurar orientação e proteção ao escolar, mediante entrosamento com os órgãos da Secretaria de Saúde e outros, da administração estadual ou não;

VIelaborar normas de proteção ao infante;

VIIpromover campanhas sistemáticas de imunização das crianças do Estado contra doenças, observados os requisitos ou condições técnicas;

VIIIcuidar, especificamente, das medidas e técnicas que possam influir na diminuição da mortalidade infantil ou nos primeiros anos de vida;

IXelaborar normas de educação sanitária e orientação em massa em relação aos problemas de alimentação infantil;

Xentrosar-se com os órgãos da Secretaria de Saúde e da administração estadual e outros, de natureza governamental ou não, para a execução sistemática de planos integrados de proteção à criança e à maternidade;

XIelaborar normas de reabilitação física e mental da criança;

XIIelaborar e manter organizado cadastro dos serviços de assistência à maternidade e à criança e coletar dados que permitam avaliar sua eficiência e contribuição para a redução da mortalidade e morbidade e elevação do nível de vida da criança e de proteção à maternidade;

XIIIplanejar e orientar serviços de reidratação contra a gastroenterite;

XIVorientar, coordenar e controlar a implantação das normas;

XVorientar, tecnicamente, o trabalho das Coordenadorias Estaduais de Saúde;

XVIpromover a melhoria dos padrões do parto domiciliar e incentivar a assistência domiciliar ao parto.

CAPÍTULO IV

Do Departamento de Lepra

Art. 8.

- Ao Departamento de Lepra compete:

Ielaborar normas para o controle da endemia leprótica e pesquisar métodos que assegurem eficiência à aplicação dessas normas;

IIcumprir e fazer que se cumpram as normas;

IIIentrosar-se com os órgãos especializados da administração federal, para a execução de planos e campanhas sistemáticas no campo da lepra;

IVpromover, juntamente com os órgãos voluntários, a execução sistemática de planos de reintegração social dos egressos;

Vorientar a ação dispensarial contra a lepra, nas Unidades Sanitárias;

VIorientar, supervisionar, fiscalizar e controlar os leprocômios;

VIIfazer estudos epidemiológicos da lepra.

CAPÍTULO V

Do Departamento de Tuberculose

Art. 9.

- Ao Departamento de Tuberculose compete:

Ielaborar normas para o controle da tuberculose e pesquisar métodos que assegurem eficiência à aplicação dessas normas;

IIcumprir e fazer que se cumpram as normas;

IIIentrosar-se com os órgãos especializados da administração federal, para a execução de planos e campanhas sistemáticas no campo da tuberculose;

IVpromover, juntamente com os órgãos voluntários, a execução sistemática de planos de reintegração social dos egressos;

Vorientar a ação dispensarial contra a tuberculose, nas Unidades Sanitárias;

VIorientar, supervisionar, fiscalizar e controlar os Sanatórios;

VIIfazer estudos epidemiológicos da tuberculose.

CAPÍTULO VI

Do Departamento de Saúde Mental

Art. 10.

- Ao Departamento de Saúde Mental compete:

Ielaborar normas para o controle das doenças mentais e pesquisar métodos que assegurem eficiência à aplicação dessas normas;

IIcumprir e fazer que se cumpram as normas;

IIIentrosar-se com os órgãos especializados da administração federal, para a execução de planos e campanhas sistemáticas no campo das doenças mentais;

IVpromover, juntamente com os órgãos voluntários, a execução sistemática de planos de reintegração social dos egressos;

Vorientar a ação dispensarial relativamente às doenças mentais, nas Unidades Sanitárias;

VIorientar, supervisionar, fiscalizar e controlar os manicômios;

VIIfazer estudos epidemiológicos das doenças mentais.

CAPÍTULO VII

Do Departamento de Hospitais

Art. 11.

- Ao Departamento de Hospitais compete:

Ielaborar normas para o funcionamento das unidades hospitalares do Estado e a elevação dos padrões de assistência hospitalar das entidades não estatais;

IIorientar, coordenar e controlar a implantação dessas normas;

IIIpadronizar as técnicas de administração hospitalar;

IVdisciplinar e controlar as subvenções do Estado visando à integração dos Hospitais no plano de saúde pública.

§ 1º- Ao Serviço de Administração Hospitalar compete a elaboração de normas técnicas que disciplinem o funcionamento das unidades hospitalares do Estado ou de unidades particulares que recebam subvenções do Estado e ainda orientar, coordenar e controlar sua implantação.

§ 2º- Ao Serviço de Administração Para-Hospitalar compete incentivar a criação de órgãos para-hospitalares destinados a assistir doentes crônicos, velhos ou incapacitados.

§ 3º- Ao Serviço de Câncer compete:

Ielaborar normas para o controle do câncer e pesquisar métodos que assegurem eficiência à explicação dessas normas;

IIentrosar-se com os órgãos especializados da administração federal, para a execução de planos e campanhas sistemáticas no campo do câncer;

IIIpromover, juntamente com os órgãos voluntários, a execução sistemática de planos de reintegração social dos casos recuperados;

IVorientar a ação dispensarial contra o câncer, na Unidades Sanitárias;

Vorientar, supervisionar, fiscalizar e controlar os hospitais de câncer;

VIfazer estudos epidemiológicos do câncer.

CAPÍTULO VIII

Do Departamento de Odontologia

Art. 12.

- Ao Departamento de Odontologia compete elaborar normas para a execução do trabalho de odontologia preventiva e sanitária, método incremental em escolares e de fluoretação, e ainda orientar, coordenar e controlar a observância dessas normas.

TÍTULO V

Da Diretoria de Serviços Especiais

CAPÍTULO I

Da competência da Diretoria

Art. 13.

- A Diretoria de Serviços Especiais é representada pelo conjunto de órgãos incumbidos, na estrutura administrativa da Secretaria, do planejamento e execução de serviços especiais, assim consideradas as análises e pesquisas, a educação sanitária e treinamento, as atividades de saneamento e a fiscalização de atividades profissionais.

Parágrafo único- O Diretor de Serviços Especiais desempenhará, essencialmente, a atribuição de coordenar os diversos órgãos da Diretoria, visando a harmonizar o exercício de sua competência, em função dos objetivos da Secretaria.

CAPÍTULO II

Do Instituto Ezequiel Dias

Art. 14.

- Ao Instituto Ezequiel Dias, laboratório central da Secretaria, compete a realização de análises clínicas, químicas e bromatológicas; pesquisas relacionadas com a saúde pública; fabricação de produtos químicos, biológicos e farmacêuticos; e elaboração de normas técnicas para as unidades descentralizadas.

§ 1º- Ao Serviço de Análises compete:

Ifazer análises clínicas e bacteriológicas;

IIelaborar normas técnicas para as análises clínicas a serem feitas pelas unidades sanitárias e hospitalares;

IIIorientar tecnicamente os laboratórios dos hospitais e Distritos Sanitários;

IVpreparar corantes e antígenos para fornecimentos aos laboratórios dos Hospitais e Distritos Sanitários.

§ 2º- Ao Serviço de Pesquisas compete:

Irealizar trabalhos e pesquisas de saúde pública, em geral, e os relacionados com moléstias regionais ou surtos epidêmicos;

IImanter intercâmbio com outros centros de estudos e pesquisas.

§ 3º- Ao Serviço de Soros e Vacinas compete:

Ifabricar produtos biológicos destinados aos vários serviços da Secretaria;

IIpreparar, padronizar e controlar soros e vacinas em geral;

IIIprovidenciar a aquisição de animais para utilização no fabrico de soros;

IVorganizar, manter e controlar biotério.

§ 4º- Ao Serviço de Produtos Farmacêuticos compete:

Ifabricar produtos químicos e farmacêuticos, em escala industrial, para suprir as necessidades da Secretaria e outras entidades;

IIproceder a análises de drogas, fórmulas medicinais e produtos farmacêuticos, para verificação de sua pureza e exatidão.

§ 5º- Ao Serviço de Bromatologia competem as análises bromatológicas.

§ 6º- Ao Serviço de Águas e Esgotos compete fazer exames de águas e esgotos.

CAPÍTULO III

Do Departamento de Educação Sanitária e Treinamento

Art. 15.

- Ao Departamento de Educação Sanitária e Treinamento compete:

Ipromover a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de técnicos em saúde pública;

IIpromover a difusão de conhecimentos de medicina preventiva;

IIIorientar, coordenar e realizar trabalhos de educação sanitária, diretamente ou por intermédio dos Hospitais e Distritos Sanitários.

§ 1º- Ao Serviço de Educação Sanitária compete:

Iorientar, coordenar e realizar trabalhos de educação sanitária no Estado, diretamente ou através dos Hospitais ou Distritos Sanitários;

IIdifundir conhecimentos de higiene e medicina preventiva, mediante o emprego de meios apropriados de divulgação;

IIIcoordenar as atividades de educação sanitárias, no Estado;

IVpromover a publicação de trabalhos técnicos e educativos sobre higiene e saúde pública;

Vpreparar material audiovisual para a divulgação de assuntos de saúde.

§ 2º- À Escola de Saúde Pública compete:

Iorganizar e ministrar cursos de pós-graduação a médicos, dentistas, sanitaristas e outros especialistas, visando à atualização, aperfeiçoamento e especialização nos diversos ramos de interesse da saúde pública;

IIorganizar e ministrar cursos de preparação de pessoal auxiliar de saúde pública.

§ 3º- Às Escolas de Enfermagem compete:

Ipromover a formação, aperfeiçoamento e especialização de pessoal de enfermagem, destinado aos serviços sanitários e hospitalares do Estado;

IIpromover a elevação do padrão técnico dos enfermeiros da Secretaria.

CAPÍTULO IV

Do Departamento de Saneamento

Art. 16.

- Ao Departamento de Saneamento compete:

Ielaborar os estudos e projetos de saneamento elementar e encarregar-se de sua execução;

IIentrosar-se com a Companhia Mineira de Águas e Esgotos - COMAG -, a Secretaria das Comunicações e Obras Públicas e outros órgãos congêneres ou afins para o planejamento e execução das obras de interesse da Secretaria, no campo do saneamento.

§ 1º- As obras de saneamento elementar de que trata o artigo são as que interessam a pequenas comunidades, tais como tanques de Inhoff, fossas, abastecimento de águas e esgotos para agrupamentos rurais ou povoados, e outras de interesse epidemiológico.

§ 2º- Também de inclui na competência do Departamento de Saneamento:

Iplanejar soluções individuais para problemas de água, esgoto, lixo e outros, em áreas rurais ou em pequenas comunidades;

IIassessorar os demais órgãos da Secretaria, em assuntos de saneamento;

IIIassistir as comunidades na elaboração de estudos e projetos de hospitais e obras de saneamento.

CAPÍTULO V

Do Departamento de Atividades Profissionais

Art. 17.

- Ao Departamento de Atividades Profissionais compete:

Ifiscalizar o exercício da medicina, enfermagem, farmácia, odontologia e atividades afins;

IIfiscalizar a indústria, o comércio e o uso das substâncias tóxicas e entorpecentes;

IIIinspecionar a indústria e o comércio de produtos farmacêuticos e biológicos de laboratórios particulares;

IVlicenciar farmácias, drogarias, depósito de drogas, postos de socorro, laboratórios, fábricas de produtos químicos, farmacêuticos e biológicos, laboratórios de análises e pesquisas clínicas, gabinetes dentários, oficinas de prótese, casas de ótica e depósitos de artigos dentários;

Vregistrar diplomas e certificados de profissionais sujeitos à sua fiscalização.

TÍTULO VI

Da Diretoria Executiva de Saúde

CAPÍTULO I

Da competência da Diretoria

Art. 18.

- A Diretoria Executiva de Saúde é o conjunto dos órgãos ou projetos de execução das atividades de saúde, no Estado.

Parágrafo único- Ao Diretor Executivo de Saúde compete, fundamentalmente, supervisionar a execução, nos Distritos Sanitários e nos Projetos de Cooperação, das normas técnicas emanadas dos demais Diretores da Secretaria.

CAPÍTULO II

Dos Distritos Sanitários

Art. 19.

- O Distrito Sanitário é o conjunto dos órgãos da Secretaria responsáveis pela execução de atividades de saúde pública, em determinada região do Estado.

§ 1ºº - As atividades de supervisão do Distrito Sanitário serão exercidas por um médico sanitarista dos quadros da Secretaria, com a colaboração de um dentista sanitarista, uma enfermeira de saúde pública, um inspetor de saneamento, um funcionário administrativo, e, onde houver necessidade, de um engenheiro sanitarista.

§ 2ºº - O Distrito Sanitário terá sede em um dos municípios localizados em seu território.

Art. 20.

- O Distrito Sanitário compõe-se de:

IUnidades Sanitárias;

IIUnidades Hospitalares;

IIIUnidades Mistas.

Parágrafo único- Relativamente às Unidades Hospitalares, salvo as Regionais, observar-se-á o disposto no § 1º do artigo 5º.

Art. 21.

- A Unidade Sanitária é o órgão local, polivalente, responsável pela execução de serviços de assistência médica, controle de doenças transmissíveis, enfermagem, laboratório, educação sanitária, saneamento, bioestatística, assistência à maternidade e à criança, assistência sanitária e outros, de natureza especial.

Art. 22.

- As Unidades Sanitárias classificam-se em:

IUnidade Sanitária - Tipo A;

IIUnidade Sanitária - Tipo B;

IIIUnidade Sanitária - Tipo C.

Art. 23.

- A Unidade Sanitária - Tipo A integra-se com os serviços de assistência médica, controle de doenças transmissíveis, enfermagem, laboratório, educação sanitária, saneamento e bioestatística.

§ 1ºº - A Unidade Sanitária - Tipo B inclui os serviços indicados no artigo e ainda os de assistência à maternidade e à criança, com lactário, e a dentária.

§ 2ºº - A Unidade Sanitária - Tipo C inclui também dispensários e serviços especiais.

Art. 24.

- O tipo de Unidade Sanitária será determinado, em cada Município, em função da população beneficiária, do volume de trabalho e das atividades a serem exercidas.

Art. 25.

- O pessoal da Unidade Sanitária - Tipo A limitar-se-á a um médico, um escrevente microscopista, um atendente e um servente.

§ 1º- Na Unidade Sanitária - Tipo B haverá ainda um médico pediatra, um dentista, um auxiliar de saneamento, uma visitadora sanitária e um atendente.

§ 2º- O pessoal da Unidade Sanitária - Tipo C inclui as classes funcionais indicadas nos parágrafos anteriores e ainda as de médico sanitarista, médico clínico, enfermeiro, escriturário-datilógrafo, laboratorista auxiliar, motorista e almoxarife.

Art. 26.

- A Unidade Hospitalar é órgão incumbido de prestar assistência a pacientes internados.

Parágrafo único- Na Unidade Hospitalar executar-se-ão serviços de assistência médica cirúrgica, enfermagem, ensino, pesquisa e educação sanitária.

Art. 27.

- As Unidades Hospitalares serão Gerais ou Especializadas, operando, em qualquer dos casos, com caráter distrital ou regional.

§ 1º- Aos hospitais gerais incumbe a internação, com permanência reduzida, dos casos agudos de várias especialidades.

§ 2º- Nos hospitais especializados, internam-se os casos de doenças específicas, como tuberculose, lepra, doenças mentais, câncer e outros, separando-se os crônicos dos agudos.

Art. 28.

- A instalação de Unidade Sanitária - Tipo A se condiciona à existência de médico residente no local.

Art. 29.

- Unidade Mista é a que resulta da conjugação da Unidade Sanitária com Unidade Hospitalar.

CAPÍTULO III

Do Distrito Sanitário de Belo Horizonte

Art. 30.

- O Distrito Sanitário de Belo Horizonte, em nível de Departamento, manter-se-á entrosado com o Departamento de Assistência Social da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Departamento de Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular e serviços da iniciativa particular, de natureza assistencial, para o exercício de sua competência, observados os critérios do Departamento Estadual de Assistência Social.

Parágrafo único- Incluem-se nas atividades do Serviço de Unidades Hospitalares a de controlar ou executar serviços em convênio.

CAPÍTULO IV

Dos Projetos de Cooperação

Art. 31.

- A Secretaria de Saúde participará, na qualidade de órgão executor, sempre que possível, de projetos especiais de saúde, mediante convênios com outras entidades públicas, de qualquer nível, e particulares.

Parágrafo único- Do convênio constará, necessariamente, que a estrutura administrativa de execução de cada projeto terá duração limitada à do convênio, não servindo, seja qual for a hipótese, de meio de admissão do pessoal aos quadros da Secretaria.

TÍTULO VII

Do Conselho Consultivo da Secretaria de Saúde

CAPÍTULO ÚNICO – Da Competência do Conselho

Art. 32.

- Ao Conselho Consultivo da Secretaria, constituído dos Diretores de Orientação Técnica, de Serviços Especiais e Executivo de Saúde, sob a presidência do Secretário de Estado da Saúde, compete:

Idebater e adotar métodos de coordenação dos serviços;

IIdebater sugestões sobre o planejamento ou execução de assuntos ou projetos especiais da Secretaria.

TÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 33.

- Os órgãos auxiliares de administração, dentre eles os de pessoal, material, contabilidade, orçamento e patrimônio ficam sujeitos à orientação normativa, ao controle técnico, e à fiscalização específica do órgão central que exerça a atividade correspondente.

Art. 34.

- Os órgãos da Secretaria ficam obrigados a submeter ao respectivo Secretário de Estado, através da Assessoria de Planejamento e Controle, nos prazos e sob as condições que se estabelecerem, relatórios de execução de suas atribuições e dos resultados práticos dessa execução.

Parágrafo único- Dar-se-á particular ênfase à elaboração, análise e recomendações dos relatórios a cargo do Serviço de Supervisão Distrital de que trata o § 5º do art. 6º.

Art. 35.

- A competência das Seções, nos casos em que não tenha sido expressamente definida neste Decreto, será estabelecida tendo-se em vista a competência do órgão a que pertença, observada sua natureza e limites.

Art. 36.

- Serão estabelecidas em Portaria a composição e as regras de funcionamento do Conselho de que trata este Decreto.

Art. 37.

- Os cargos de chefia da nova estrutura orgânica da Secretaria, nos termos do artigo 11 da Lei nº 2.877, de 4 de outubro de 1963, observado especialmente o § 2º, item III, do citado artigo, serão as constantes do Anexo ao Decreto que dispõe sobre a estrutura orgânica geral da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

Art. 38.

- Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Ladislau Sales

Paulo Neves de Carvalho

Remissões do artigo