Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7307
Nº 7307/1963
Altera dispositivos do Decreto n. 7.103, de 13 de agôsto de 1963.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1.
– Passa a ter a seguinte redação o artigo 24, do Decreto n. 7.103, de 13 de agôsto de 1963:
“Art. 24 – Deverão ser realizados, no período de férias letivas de fim de ano (dezembro de 1963, janeiro e fevereiro de 1964), os exames de suficiência programados e com inscrições já encerradas.
“Parágrafo único – A Secretaria da Educação fixará as datas para a realização dos exames, observado o período fixado no artigo”.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 13 de dezembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares