Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7276

Nº 7276/1963

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Transforma em Grupo Escolar, as Escolas Reunidas Júlio Soares, na cidade de Governador Valadares.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos do Código do Ensino Primário, decreta:

Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar, as Escolas Reunidas Júlio Soares, da cidade de Governador Valadares.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Governo do Estado, em Aimorés, 22 de novembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Fernandes Rodrigues

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.